Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17565
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial MJSP/ MMULHERES n° 64, de 31 de agosto de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-08-31
Issue Date: 2026-09-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para formular proposta de Protocolo Nacional de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual, a ser considerado referência no âmbito das Delegacias de Polícia Civil.
Keywords: Grupo de Trabalho Interministerial
Protocolo Nacional de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual
Delegacias de Polícia Civil
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
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