Navegando por Palavra-chave Inteligência Artificial
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2026-06 | Alucinações democráticas: a regulação da inteligência artificial nas eleições brasileiras entre o formalismo do TSE e a realidade algorítmica. | O artigo analisa a regulação da inteligência artificial (IA) nas eleições brasileiras, focando no pleito de 2026. Investiga-se a fragmentação normativa entre o PL 2338/2023 e a Resolução TSE 23.732/2024, além das inconsistências interpretativas dos tribunais regionais sobre deepfakes em 2024. Através de análise qualitativa de precedentes e análise comparada com o EU AI Act, o estudo identifica a insuficiência do modelo de transparência focado no usuário e propõe a transição para uma governança técnica de marcação na origem (watermarking) e auditoria algorítmica. Conclui-se que a preservação da integridade epistêmica e da paridade de armas depende do enfrentamento dos desafios estruturais do microdirecionamento e do financiamento tecnológico não contabilizado. | PINTO, Rodrigo Cardinot Novaes. |
| 2021 | Artigo de Revisão: Utilização da Inteligência Artificial em Pesquisas sobre Álcool e Outras Drogas | Nas últimas décadas, tem ocorrido um enorme avanço da Psiquiatria devido à aplicação das técnicas de inteligência artificial e aos grandes consórcios internacionais de compartilhamento de dados. | Pechansky, Flavio; Kessler, Felix; Diemen, Lisia von |
| 2025-10 | Desafios éticos na regulação de Inteligência Artificial na saúde | A integração da Inteligência Artificial na saúde, embora promissora, apresenta desafios éticos que exigem regulação. Este artigo parte da desconstrução da premissa de neutralidade tecnológica para demonstrar como vieses sociais são incorporados em algoritmos, gerando riscos de discriminação, como a imprecisa acurácia de diagnósticos dermatológicos em pele negra. Além de analisar os problemas de privacidade, opacidade e responsabilidade, o trabalho avança para propor um arcabouço regulatório prático. Defende-se a adoção de mecanismos como auditorias algorítmicas e Avaliações de Impacto Algorítmico, sob um modelo de governança policêntrico e multissetorial. O objetivo é guiar a inovação tecnológica na saúde por princípios de justiça garantindo que seu potencial seja realizado de forma segura, equitativa e digna de confiança pública. | Coutinho, Tatiana. |
| 2026-01 | Direito à voz e Inteligência Artificial | O presente artigo tem como objetivo, por meio de uma exposição sistematizada e não exaustiva da literatura e da legislação, analisar o uso da voz por sistemas de inteligência artificial e suas repercussões no direito à voz e direitos conexos do autor. Assim, o estudo foi organizado em três eixos: o exame da natureza jurídica do direito à voz e suas formas de exploração econômica para, então, analisar o uso da voz por programas de IA. Constatou-se que a tecnologia de IA, no que tange à utilização da voz de pessoa humana, tem sido objeto de debate na doutrina e jurisprudência ante as consequências de caráter moral e patrimonial que o uso indevido pode causar. A metodologia de pesquisa é qualitativa, do tipo bibliográfica e documental. A pesquisa é descritiva e exploratória, objetivando desenvolver ideias a partir de informações sobre o tema. | Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro.; Pires, Mariana Ferreira da Cruz. |
| 2025-07 | Os impactos da inteligência artificial no direito das sucessões | O presente artigo examina os impactos da inteligência artificial (IA) no Direito das Sucessões, destacando as implicações jurídicas da herança digital, a proteção da imagem Post Mortem e os desafios éticos e legislativos emergentes. Utiliza como base a doutrina nacional e estrangeira, jurisprudências recentes, bem como trabalhos próprios da autora. A abordagem busca traçar uma linha doutrinária para o desenvolvimento de um novo paradigma sucessório adequado à era digital. | Sanches, Patrícia Corrêa. |
| 2025-04 | Insuficiência da LGPD na mitigação de vieses discriminatórios: desafios e responsabilidade civil dos sistemas de Inteligência Artificial | O crescimento exponencial do uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) trouxe avanços significativos, mas também levantou preocupações sobre o seu potencial discriminatório e sobre a falta de transparência, especialmente, no contexto de decisões automatizadas com impactos a indivíduos. O presente artigo busca investigar a eficácia dos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), particularmente o direito à explicação e à revisão, como instrumentos para garantir a transparência e prevenir decisões discriminatórias ou enviesadas. Além disso, pretende analisar a proposta de um regime de responsabilidade civil, em especial, no âmbito dos Projetos de Lei (PL) 21/2020 e 2.338/2023, destacando a importância de uma abordagem normativa que ofereça proteção adequada aos direitos dos indivíduos afetados por decisões automatizadas e, simultaneamente, promova maior segurança jurídica. O artigo discute as limitações e potencialidades do substitutivo do PL 2.338/2023, considerando a introdução de um regime bifásico para a responsabilidade civil. A análise descritiva e avaliativa adotada baseia-se em uma revisão das normas nacionais, com foco no impacto sobre as decisões automatizadas, e uma avaliação crítica dos desafios interpretativos que surgem com a aplicação dessas normativas no Brasil. O estudo sugere caminhos para a evolução da regulação, propondo que futuros desenvolvimentos legislativos integrem critérios mais claros sobre os graus de autonomia dos sistemas de IA e aprimorem os mecanismos de responsabilização, contribuindo para uma regulação mais eficiente e justa. | Schuck, Sabrina de Lima.; Rosal, Isabela Maria. |
| 2025-07 | Inteligência artificial aplicada aos bancos de dados do CNJ no enfrentamento à violência contra a mulher: caminhos para prevenção, monitoramento e política pública | Este artigo examina os efeitos da aplicação da inteligência artificial (IA) aos bancos de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no enfrentamento à violência contra a mulher. A pesquisa tem como objetivo investigar de que forma a IA pode subsidiar a formulação de políticas públicas, contribuir para a prevenção da reincidência e aprimorar a atuação jurisdicional. Conclui-se que a integração entre IA e estatísticas judiciais potencializa a elaboração de diagnósticos céleres, a antecipação de riscos e o fortalecimento de estratégias preventivas no âmbito das políticas públicas. | Conte, Christiany Pegorari.; Rodovalho, Thiago. |
| 2025-07 | Inteligência artificial e direitos da personalidade: uma conexão necessária | O presente artigo trata da interface entre a atual disseminação da inteligência artificial e os direitos da personalidade. A escolha do tema se justifica diante das incertezas causadas pelo uso de tal tecnologia em diversos segmentos. O objetivo é balizar juridicamente a utilização da IA garantindo o respeito à pessoa humana e aos direitos da personalidade. Para tanto, aborda-se, sequencialmente, a IA como vetor do desenvolvimento global no Século XXI, os perigos que a IA pode representar para a área médico-científica, a repercussão da IA no direito educacional e o impacto da IA na propriedade intelectual. O método de abordagem utilizado foi o lógico dialético de Miguel Reale, combinado com os procedimentos de pesquisa bibliográfico e documental. | Diniz, Maria Helena.; Santiago, Mariana Ribeiro.; Costa, Déborah R. Lambach Ferreira da. |
| 2025-04 | Inteligência Artificial em escritórios de advocacia: aplicações e riscos profissionais contemporâneos | O artigo aborda a aplicação da Inteligência Artificial em escritórios de advocacia, destacando benefícios como automação de tarefas repetitivas e aumento da eficiência jurídica. Explora os desafios éticos e jurídicos, como a transparência, os vieses algorítmicos e a privacidade de dados. A partir dos riscos da tecnologia, explora a responsabilidade civil dos advogados no uso de IA, enfatizando a necessidade de capacitação tecnológica e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por fim, são propostas práticas responsáveis para integrar IA na advocacia, preservando a confiança dos clientes e os valores profissionais. | Marcheti, Giovanna Tossini |
| 2026-01 | Inteligência artificial na mediação: copiloto do processo antes, durante e depois | A Inteligência Artificial (IA) deixou de ser mera curiosidade tecnológica para se tornar parte integrante das práticas profissionais, inclusive na mediação de conflitos. Este artigo investiga como a IA pode ser aplicada em três momentos distintos da mediação – antes, durante e depois –, não com o intuito de substituir o papel humano, mas de complementar e enriquecer os processos cognitivos envolvidos. São exploradas aplicações concretas, como síntese documental, geração de cenários e apoio à redação de acordos, bem como os riscos e salvaguardas éticas correspondentes. Conclui-se que a IA pode funcionar como copiloto poderoso quando combinada com competências relacionais e supervisão humana, preservando a essência da mediação. | Gonçalves, Ana Maria Maia. |
| 2026-01 | Inteligência artificial no livro VI do PL 4/2025: entre a codificação civil e a regulação algorítmica | O Projeto de Lei 4/2025 introduz o Livro VI no Código Civil brasileiro, positivando pela primeira vez normas sobre inteligência artificial. Os arts. 2.027-AL a 2.027- AN estabelecem princípios de não discriminação, transparência, auditabilidade, explicabilidade e supervisão humana aplicáveis aos sistemas de IA. O artigo examina criticamente a adequação sistemática desses dispositivos, confrontando-os com o PL 2.338/2023 e com o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act). A análise dogmática comparada demonstra que, embora o Livro VI represente avanço ao reconhecer princípios de governança algorítmica na codificação civil, persistem três déficits estruturais: a ausência de regime específico de responsabilidade civil para danos algorítmicos autônomos, a inexistência de abordagem regulatória proporcional por nível de risco e a possibilidade de conflitos normativos relevantes em relação ao PL 2.338/2023. Conclui-se que a CTCIVIL deve corrigir esses déficits antes da aprovação do Projeto. | Lawand, Jorge José. |
| 2026-06 | Inteligência artificial, acesso à justiça e a gestão digital da atividade judicante: levantamento de práticas e fundamentos do uso de IA para um Judiciário acessível e compreensível. | Este artigo investiga as novas tendências tecnológicas em Inteligência Artificial (IA) e suas implicações no acesso à Justiça. Busca-se inovar ao correlacionar essas dimensões com a Gestão Judiciária sob uma perspectiva não dogmática. A metodologia baseia-se em revisão bibliográfica narrativa e avaliação qualitativa de textos não jurídicos. O objetivo é identificar acepções de IA úteis à implementação dessas tecnologias no cotidiano do Judiciário. Parte-se de casos e técnicas recentes em IA para formular diretrizes gerais de gestão tecnológica e inovação. Adota-se o método indutivo de investigação. A hipótese central sustenta que a IA deve ser incorporada por meio de cooperação com culturas inovadoras e não pela apropriação estatal desses meios, com destaque à cultura hacker e à ética artificial. Os resultados apontam dimensões como performatividade, accountability digital e risco de despersonalização. | REIS, Rhuan Filipe Montenegro dos. |
| 2020 | Manual para Pesquisadores: Utilização da inteligência Artificial em Pesquisas sobre Álcool e Outras Drogas | O grande avanço tecnológico nas últimas décadas permitiu um salto de conhecimento que tornou a inteligência artificial e o aprendizado de máquina (do inglês, machine learning) uma realidade em diversas áreas da medicina. | Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública; Kessler, Felix; Diemen, Lisia von; Pechansky, Flavio |
| 2026-01 | A previsibilidade judicial e o uso de inteligência artificial: propostas para uma métrica eficiente no sistema judiciário brasileiro | A previsibilidade judicial é crucial para a segurança jurídica, crescimento econômico e bem-estar social em uma democracia capitalista. Este estudo explora o referencial teórico da Análise Econômica do Direito e métodos para medir a previsibilidade judicial, compatibilizando o sistema de civil law com algumas características de commm law (ex.: precedentes), combinando abordagens quantitativas e qualitativas para identificar padrões decisórios e consistência temporal. Foram identificadas lacunas nos modelos existentes e destacadas oportunidades para aplicar a Inteligência Artificial (IA) no aprimoramento da eficiência e consistência do sistema judicial, em linha com os avanços tecnológicos e regulatórios propostos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Contudo, métricas isoladas mostram limitações, exigindo abordagens integradas. Propõe-se um modelo gradual, começando com metadados do Datajud e avançando para técnicas mais avançadas de IA. Desafios incluem a qualidade dos dados, infraestrutura e a explicabilidade da IA, fundamentais para a transparência da prestação de serviços jurisdicionais. Relatórios como o Justiça em Números carecem de indicadores qualitativos de previsibilidade, focando predominantemente em métricas quantitativas. Este trabalho contribui ao propor um modelo preliminar para mensurar a previsibilidade judicial, apontando caminhos para estudos futuros e melhorias no Judiciário brasileiro, com potencial para promover maior transparência, eficiência e uniformidade. | Melo, Thiago.; Zavaglia-Coelho, Alexandre.; Zattar, Guilherme.; Tena, Lucimara Plaza. |
| 2025-10 | O que há por trás da IA? Os impactos da operacionalidade da ferramenta que potencialmente facilita o trabalho humano | Neste artigo, abordamos a complexa teia de recursos humanos e naturais necessários à operacionalidade das várias ferramentas de Inteligência Artificial (IA) disponíveis no mercado brasileiro e no internacional. A IA, oferecida em modalidades diferentes, inclusive gratuitas, e já embarcada em outros produtos (Whatsapp, Google Workspace, entre outros), é crescentemente utilizada pela população em geral e para tarefas específicas e especializadas (como diagnósticos médicos). As vantagens majoritariamente associadas à IA são o ganho de tempo e de eficiência para o usuário. Entretanto, ainda que represente uma mudança qualitativana experiência humana com aparência definitiva, a IA mobiliza uma quantidade muito significativa de recursos e este impacto está subinvestigado. Em fase exploratória, o presente estudo investiga a precarização do trabalho de alimentação de dados dos algoritmos, bem como os gastos dos data centers, sem se esquecer das questões que mais aparecem na superfície: a governança de dados e os vieses dos resultados apresentados pela IA. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo, fundamentada em revisão bibliográfica crítica e análise documental interdisciplinar, além de um estudo bibliométrico realizado no repositório Web of Science, cujos resultados foram tratados no software R. Essa etapa permitiu mapear tendências de publicação no Brasil, entre 2020 e 2025, sobre três eixos temáticos: benefícios da IA, microtarefas e impactos socioambientais de data centers. Foram mobilizadas obras de filosofia, sociologia e direito que tratam da relação entre tecnologia, eficiência e trabalho. A hipótese em exame é a de que a disseminação do uso de IA ao ritmo e nas condições atuais é insustentável no longo prazo. | Azevedo, Gabriela.; Azevedo, Thaisa Ragone. |
| 2025-07 | Responsabilidade civil pelos danos ocasionados pelo uso de inteligência artificial: uma crítica à redação atual do Projeto de Lei 2.338/2023 | O presente artigo analisa a responsabilidade civil pelos danos decorrentes do uso da inteligência artificial, tomando como ponto de partida o Projeto de Lei 2.338/2023. A partir de uma crítica à redação atual do texto legislativo, examinam-se as lacunas e ambiguidades que podem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da tutela reparatória. Argumenta-se que a proposta não enfrenta de forma adequada os desafios específicos da inteligência artificial, como a repartição dos riscos. | Mulholland, Caitlin. |