Alucinações democráticas: a regulação da inteligência artificial nas eleições brasileiras entre o formalismo do TSE e a realidade algorítmica.

Abstract

O artigo analisa a regulação da inteligência artificial (IA) nas eleições brasileiras, focando no pleito de 2026. Investiga-se a fragmentação normativa entre o PL 2338/2023 e a Resolução TSE 23.732/2024, além das inconsistências interpretativas dos tribunais regionais sobre deepfakes em 2024. Através de análise qualitativa de precedentes e análise comparada com o EU AI Act, o estudo identifica a insuficiência do modelo de transparência focado no usuário e propõe a transição para uma governança técnica de marcação na origem (watermarking) e auditoria algorítmica. Conclui-se que a preservação da integridade epistêmica e da paridade de armas depende do enfrentamento dos desafios estruturais do microdirecionamento e do financiamento tecnológico não contabilizado.