Browsing by Author Atos do Poder Judiciário
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-10-13 | Decreto n° 13.135, de 9 de outubro de 2026 | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Atos do Poder Judiciário; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-10-13 | Decreto n° 13.136, de 9 de outubro de 2026 | Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Atos do Poder Judiciário; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |