Decreto n° 13.136, de 9 de outubro de 2026

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17723

Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Atos do Poder Judiciário
Title:	Decreto n° 13.136, de 9 de outubro de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-10-09
Issue Date:	2026-10-13
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.
Keywords:	Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto nº 13.034, de 23 de junho de 2026 Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Appears in Collections:	- Decretos

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
DEC_PR_2026_13136.html		38.37 kB	HTML	View/Open
DEC_PR_2026_13136.pdf		392.44 kB	Adobe PDF	View/Open