Browsing by Author Brasil. Tribunal Superior Eleitoral.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-09-21 | Portaria Conjunta TSE/MJSP n° 4, de 14 de setembro de 2026 | Estabelece regras específicas para a atuação da Polícia Rodoviária Federal e dos demais órgãos federais de segurança pública nos dias 4 e 25 de outubro de 2026, datas das Eleições Gerais de 2026, e dispõe sobre o apoio à Justiça Eleitoral. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Tribunal Superior Eleitoral.; Gabinete do Ministro; MINISTRO NUNES MARQUES; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |