Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 468, de 14 de abril de 2025

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-04-22T11:09:00Z	-
dc.date.available	2025-04-22T11:09:00Z	-
dc.date.created	2025-04-14	-
dc.date.issued	2025-04-22	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14895	-
dc.description.abstract	Convalidação dos atos praticados após a data de expiração do acordo de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Banco do Brasil, referente ao repasse de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN aos Fundos Penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.	pt_BR
dc.subject	Secretaria Nacional de Políticas Penais	pt_BR
dc.subject	Banco do Brasil	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN	pt_BR
dc.subject	Fundos Penitenciários dos Estados	pt_BR
dc.subject	Distrito Federal e Municípios	pt_BR
dc.title	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 468, de 14 de abril de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Politicas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40	pt_BR
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