Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13, de 11 de julho de 2025

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-07-14T14:13:57Z	-
dc.date.available	2025-07-14T14:13:57Z	-
dc.date.created	2025-07-11	-
dc.date.issued	2025-07-14	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15363	-
dc.description.abstract	Institui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.subject	Cadastro Nacional de Celulares com Restrição	pt_BR
dc.subject	Projeto Celular Seguro	pt_BR
dc.title	Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13, de 11 de julho de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Executiva	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.contributor.signature	MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 845, de 19 de novembro de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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