A base legal da tutela da saúde aplicável às práticas de inovação na área da saúde

Abstract

A crescente digitalização do setor da saúde impulsiona inovações em tecnologias como inteligência artificial e big data, ao mesmo tempo em que levanta desafios regulatórios no tratamento de dados sensíveis de saúde. A Lei Geral de Proteção de Dados, ao privilegiar o consentimento como base legal primária, impõe limitações práticas para iniciativas de inovação, especialmente em contextos de utilização secundária dos dados pessoais sensíveis. Este artigo analisa criticamente o paradigma do consentimento e propõe e debate a base legal da tutela da saúde, como fundamento alternativo capaz de legitimar tratamentos de dados em projetos inovadores. A partir de uma abordagem holística, que inclui análise normativa e experiências comparadas com legislações estrangeiras, o estudo defende uma interpretação mais flexível da base legal da tutela da saúde que permita equilibrar a proteção dos direitos dos titulares com o fomento à inovação em saúde.