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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2026-06 | Revista de direito e as novas tecnologias, v. 9, n. 31 | - | - |
| 2026-06 | Contratos inteligentes: disrupção e impacto no direito civil. | Com a disrupção tecnológica da Revolução Industrial 4.0, com mudanças significativas em mercados ou setores, surgiram novas modalidades contratuais, incluindo contratos eletrônicos e inteligentes. Esses contratos, definidos como acordos autoexecutáveis, descentralizados e codificados, armazenados em tecnologia blockchain, garantem a execução automática das cláusulas acordadas. Apesar da ausência de regulamentação específica, os contratos inteligentes são adaptados ao direito civil contratual tradicional. A aplicação dessa tecnologia no direito civil brasileiro é positiva, mas sua evolução contínua exige uma análise detalhada das implicações legais e dos procedimentos técnicos necessários para a sua implementação e para a sua auditoria. A metodologia é exploratória e descritiva, utilizando análise bibliográfica e documental. O objetivo é analisar a viabilidade e o impacto desses contratos no Brasil, propondo diretrizes para a sua integração no ordenamento jurídico brasileiro. | CARDOSO, Caroline de Melo.; REGIS, Jonathan Cardoso. |
| 2026-06 | Cinco princípios jurídicos do direito digital. | O presente artigo identifica e conceitua cinco princípios jurídicos do Direito Digital, indicando que tais normas são fundamentais no delineamento da ontologia dessa disciplina jurídica. Os princípios da acessibilidade, da neutralidade, da segurança, da transparência e da interoperabilidade foram colhidos de quatro microssistemas normativos. O texto é fruto do raciocínio reflexivo-teórico em uma pesquisa bibliográfica de estudos doutrinários e em uma pesquisa documental da legislação vigente. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que o Direito Digital possui uma principiologia própria. Como conclusão, confirma-se essa hipótese, destacando a complementariedade e a harmonia entre esses cinco princípios. | BERNI, Duilio Landell de Moura. |
| 2026-06 | Responsabilidade civil no contexto de padrões obscuros e modelos algorítmicos. | O artigo analisa a viabilidade da responsabilização civil por danos decorrentes do uso de dark patterns e modelos algorítmicos de indução ao consumo no ambiente digital. Parte- se do pressuposto de que a arquitetura da escolha integra o próprio conteúdo do serviço, podendo configurar defeito na prestação e violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, com base em investigação bibliográfica e documental, concentrando-se no período posterior à consolidação dos modelos digitais baseados em personalização algorítmica, a partir da segunda metade da década de 2010. Sustenta-se que a opacidade técnica e a personalização das interfaces não afastam o nexo causal, exigindo releitura funcional das categorias clássicas da responsabilidade civil, com destaque para a inversão do ônus da prova e a responsabilidade solidária na cadeia digital de fornecimento. Conclui-se que o microssistema consumerista oferece base normativa suficiente para a tutela reparatória e para o controle jurídico do design digital manipulativo. | MOREIRA, Amanda Oliveira da Câmara.; DUARTE, Luisa Ferreira.; SILVA, Leonardo Rocha da. |
| 2026-06 | Indústria da moda no metaverso e o sistema de proteção de marcas no Brasil. | O metaverso configura-se como uma nova fronteira para o Direito da Propriedade Industrial, sobretudo para a indústria da moda. O presente estudo tem como objetivo analisar a eficácia do sistema brasileiro de proteção de marcas frente aos desafios impostos pelo uso dessas marcas no metaverso, com ênfase na indústria da moda. Adotou-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Os resultados indicam a ausência de normas específicas e a inexistência de jurisprudência consolidada para lidar com infrações em ambientes virtuais descentralizados, revelando problemas relativos à territorialidade, à classificação de produtos digitais e à aplicação dos princípios marcários tradicionais. Conclui-se que é imprescindível a criação de uma legislação específica, a cooperação internacional e a combinação de medidas registratórias, contratuais e tecnológicas para garantir segurança jurídica e preservar o valor simbólico das marcas no metaverso. | TAKAHASHI, Caroline Saori Iawoka.; SARDETO, Patricia Eliane da Rosa. |
| 2026-06 | A antinomia regulatória das exchanges descentralizadas (DEX): a inaplicabilidade da Resolução BCB 520/2025 e a necessidade de uma regulação funcional compatível com o ecossistema DeFi. | O presente artigo investiga a aplicabilidade da Resolução BCB 520 às Exchanges Descentralizadas (DEX), situadas no contexto de ruptura tecnológica das Finanças Descentralizadas (DeFi). Por meio de uma metodologia analítica, confronta-se a arquitetura de não-custódia e execução autônoma das DEXs com as definições normativas de intermediação e descentralização, utilizando como suporte doutrinário diretrizes internacionais. Reconhece- se a complexidade do espectro de descentralização, que não é uma característica binária, e demonstra-se que, tecnicamente, as DEXs puras não se enquadram nas categorias de corretora, custodiante ou intermediária, por não exercerem controle de chaves privadas nem atuarem "por conta de terceiros", sendo o usuário quem realiza diretamente as operações na blockchain. | BRASIL, Isabela Kasper Kopittke.; BRASIL, Lourenço Borges Berthier. |
| 2026-06 | A doutrina da essential facility e sua aplicação nos mercados digitais: desafios e perspectivas para a garantia da inovação e da concorrência. | Este artigo analisa a aplicabilidade da doutrina da essential facility aos mercados digitais, onde grandes plataformas atuam como gatekeepers. Mediante abordagem hipotético- dedutiva e revisão bibliográfica e documental, investiga-se a adequação de institutos concorrenciais tradicionais à realidade intangível digital, na qual dados e APIs podem configurar infraestruturas essenciais. O estudo revisita fundamentos teóricos, explora formas de abuso de poder (como self-preferencing) e discute desafios na transposição da doutrina, enfrentando a tensão com a propriedade intelectual. A partir da análise de precedentes internacionais e do CADE, conclui-se pela necessidade de uma reinterpretação do instituto, sustentando que sua aplicação deve coexistir com regimes de regulação ex ante, a exemplo do Digital Markets Act (DMA), para assegurar o equilíbrio entre concorrência e inovação. | COSTA, Lucas Soares. |
| 2026-06 | Racionalidade comunicativa em tempos algorítmicos: reinterpretação habermasiana e crítica à racionalidade técnica em Byung-Chul Han. | O artigo examina a atualidade da teoria do agir comunicativo de Jürgen Habermas diante das transformações produzidas pela racionalidade algorítmica e pela inteligência artificial no campo jurídico. Em diálogo crítico com a obra de Byung-Chul Han sobre a comunicação digital e a infocracia, analisa-se de que modo a mediação tecnológica incide sobre as exigências de reciprocidade, publicidade e possibilidade de contestação próprias da legitimidade discursiva no Direito e na esfera pública. A investigação articula fundamentos da ética do discurso com contribuições contemporâneas sobre governança algorítmica, com o objetivo de delimitar parâmetros normativos para a análise da decisão jurídica mediada por sistemas automatizados, situando o problema no contexto das transformações recentes da esfera pública digital e das dinâmicas institucionais associadas ao uso de tecnologias decisórias. | FERREIRA, Bruno Silva; Ramos.; Paulo Roberto Barbosa. |
| 2026-06 | Inteligência artificial, acesso à justiça e a gestão digital da atividade judicante: levantamento de práticas e fundamentos do uso de IA para um Judiciário acessível e compreensível. | Este artigo investiga as novas tendências tecnológicas em Inteligência Artificial (IA) e suas implicações no acesso à Justiça. Busca-se inovar ao correlacionar essas dimensões com a Gestão Judiciária sob uma perspectiva não dogmática. A metodologia baseia-se em revisão bibliográfica narrativa e avaliação qualitativa de textos não jurídicos. O objetivo é identificar acepções de IA úteis à implementação dessas tecnologias no cotidiano do Judiciário. Parte-se de casos e técnicas recentes em IA para formular diretrizes gerais de gestão tecnológica e inovação. Adota-se o método indutivo de investigação. A hipótese central sustenta que a IA deve ser incorporada por meio de cooperação com culturas inovadoras e não pela apropriação estatal desses meios, com destaque à cultura hacker e à ética artificial. Os resultados apontam dimensões como performatividade, accountability digital e risco de despersonalização. | REIS, Rhuan Filipe Montenegro dos. |
| 2026-06 | Alucinações democráticas: a regulação da inteligência artificial nas eleições brasileiras entre o formalismo do TSE e a realidade algorítmica. | O artigo analisa a regulação da inteligência artificial (IA) nas eleições brasileiras, focando no pleito de 2026. Investiga-se a fragmentação normativa entre o PL 2338/2023 e a Resolução TSE 23.732/2024, além das inconsistências interpretativas dos tribunais regionais sobre deepfakes em 2024. Através de análise qualitativa de precedentes e análise comparada com o EU AI Act, o estudo identifica a insuficiência do modelo de transparência focado no usuário e propõe a transição para uma governança técnica de marcação na origem (watermarking) e auditoria algorítmica. Conclui-se que a preservação da integridade epistêmica e da paridade de armas depende do enfrentamento dos desafios estruturais do microdirecionamento e do financiamento tecnológico não contabilizado. | PINTO, Rodrigo Cardinot Novaes. |
| 2026-06 | Experiência digital, engajamento e saúde mental juvenil: limites do tempo de tela. | O uso intensivo de redes sociais por crianças e adolescentes tem despertado preocupação quanto a possíveis impactos na saúde mental, embora a evidência empírica ainda seja heterogênea e de força inferencial limitada. O debate, muitas vezes, se apoia no “tempo de tela”, o que simplifica um fenômeno complexo. Este artigo reformula o problema ao articular uma análise teórica da arquitetura da atenção e dos mecanismos de engajamento das plataformas com uma leitura crítica de revisões sistemáticas recentes. Propõe-se deslocar o foco do tempo de tela para a experiência digital como unidade de análise e enquadrar o tema como decisão sob incerteza. Conclui-se que o avanço do campo exige modelos analíticos mais finos, capazes de integrar teoria, evidência e limites inferenciais, sem alarmismo nem complacência. | MAZIVIERO, Luiza Nobre; ALVES, José Antônio de Oliveira. |
| 2026-01 | Revista de direito e as novas tecnologias, v. 9, n. 30 | Sumário da Revista de direito e as novas tecnologias. v. 9, n. 30, jan./fev. 2026. | - |
| 2026-01 | Regulamentação dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil: um exercício de design especulativo | O artigo apresenta um exercício de design especulativo para refletir sobre a regulamentação de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) no Brasil. A metodologia utiliza uma Matriz de Planejamento de Cenários 2x2, que cruza a comercialização de DEFs (de proibida a liberada) com o nível de informação do público (de desinformado a bem-informado). A partir de sinais do setor de saúde, economia e direito, o estudo propõe cinco cenários hipotéticos para o ano de 2035. Dois cenários são explorados com protótipos diegéticos. O primeiro, de “Extrema Desinformação e Extrema Liberação”, descreve um futuro caótico onde a falta de regulamentação e a desinformação resultam em um aumento de consumo e problemas de saúde, impactando bebês de mães que utilizam DEFs. O protótipo é o “Inalador Neonatal DEF”, um kit hospitalar para recém-nascidos com complicações respiratórias, apresentado com uma estética baby-tech. O segundo cenário, de “liberação moderada e informação alta”, descreve uma regulamentação similar a dos cigarros tradicionais, incluindo a proibição de sabores e a criação de uma “carteirinha de fumantes” pelo SUS. O protótipo é uma reportagem sobre essa carteirinha, que exige exames de saúde anuais e vídeos informativos para a sua emissão e renovação, gerando debates entre os usuários. O objetivo final do estudo é instigar a reflexão e fomentar o debate sobre soluções criativas para a regulamentação. | Godoy, Isabela de Assis. |
| 2026-01 | A regulamentação de dispositivos eletrônicos de nicotina: uma análise de direito comparado | Este artigo apresenta uma análise comparada dos marcos regulatórios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) em distintas jurisdições globais. A ascensão desses produtos criou um dilema para a saúde pública, contrapondo a redução de danos ao controle da iniciação juvenil. O estudo examina filosofias e estruturas legais adotadas por países que vão da proibição total, como o Brasil, à medicalização, como a Austrália, e a modelos de mercado regulado, como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá e Nova Zelândia. A análise identifica fundamentos normativos, mecanismos de controle e impactos observados em saúde pública e dinâmica de mercado. Conclui-se que nenhum modelo equilibra plenamente acesso, proteção juvenil e combate ao comércio ilícito, configurando um trilema regulatório que exige monitoramento contínuo e políticas adaptativas. | - |
| 2026-01 | Os desafios jurídicos da segmentação operacional nas apostas de quota fixa | O presente artigo analisa os arranjos negociais adotados por operadores de apostas de quota fixa no Brasil diante da onerosidade regulatória imposta pela Lei 14.790/2023, que condiciona a exploração da atividade à autorização federal de natureza personalíssima e intransferível. Busca-se examinar o fenômeno de segmentação das operações de apostas em duas ou mais unidades operacionais, cada qual vinculada a uma marca comercial própria, e como a criação de estruturas envolvendo sócios de fato e de direito tem sido utilizada para viabilizar economicamente o cumprimento das exigências regulatórias. Argumenta-se, contudo, que a tensão entre essas figuras pode gerar riscos jurídicos e regulatórios significativos, especialmente no que se refere à responsabilidade perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e à possibilidade de litígios entre as partes, comprometendo a segurança jurídica e a sustentabilidade do setor. | Cvaigman, Raphael.; Mendes, Pedro Heitor de Araújo. |
| 2026-01 | Criptomoedas e lavagem de dinheiro: desafios e propostas para a prevenção na era digital | O artigo analisa a complexa relação entre criptoativos e a lavagem de dinheiro, destacando que características como pseudoanonimato, descentralização e alcance global criam novos e significativos desafios para a prevenção de ilícitos financeiros. As ferramentas exploram as fases de colocação, ocultação e integração do crime, dificultando o rastreamento pelas autoridades. Como solução, o texto propõe uma abordagem multifacetada, centrada na cooperação internacional e harmonização regulatória (padrões GAFI/FATF), na regulação de provedores de serviços (VASPs) com regras de identificação de clientes (KYC), no uso de tecnologias de análise de blockchain para rastreabilidade e na capacitação das autoridades, buscando equilibrar inovação e segurança. | Martinelli, João Paulo Orsini. |
| 2026-01 | E se a Inteligência Artificial prevalecer? A robotização nos tribunais nacionais, a Resolução 615, de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, e a perspectiva para um futuro (próximo) | O presente artigo analisa a implementação da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, com foco na Resolução CNJ 615/2025. A pesquisa revela a discrepância entre os princípios éticos da normativa e a realidade da implementação. Ferramentas como marIA (STF), Logos (STJ) e outras operam com carente transparência, caracterizada pela falta de informações sobre modelos de linguagem, dados de treinamento e métodos de supervisão. O artigo critica a categorização de riscos estabelecida pela Resolução e a complexidade na delimitação entre atividades de alto e baixo risco, especialmente no contexto da autorização para contratação direta de soluções privadas por magistrados. Conclui-se que, apesar do avanço da Res. 615, a implementação efetiva demanda superação da cultura de opacidade, sob risco de um modelo de justiça algorítmica incontrolável e antidemocrático. | Fisberg, Yuri. |
| 2026-01 | Acesso às novas tecnologias como garantia ao exercício do direito à educação | O presente artigo analisa a relação entre o direito fundamental à educação e o acesso às novas tecnologias como condição indispensável à sua efetivação na era digital. Para tanto, será observado o paradigma tecnodigital da sociedade hodierna e as novas condições materiais de aprendizagem e inclusão social e econômica por meio da educação. Será procedida uma análise mais detida da temática a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.926. O estudo também aborda os desafios da exclusão digital, que aprofundam desigualdades sociais e limitam o desenvolvimento cognitivo e social dos estudantes. Busca-se observar como a garantia do acesso universal às tecnologias digitais assegura igualdade de oportunidades e consolida uma educação democrática, inclusiva e alinhada às transformações sociais. | Sousa, Renan Melo de. |
| 2026-01 | Resiliência digital na era do risco : aproximação conceptual à luz da regulação europeia | No quadro da soberania digital europeia, o conceito de “resiliência digital” tornou-se um dos pilares estruturantes da nova regulação. Não se esgotando no seu esquema axiológico, a concretização da resiliência revela-se, sobretudo, nas suas vestes jurídicas, confirmando a ratio de segurança, confiança e preservação das estruturas. Por meio deste comando, exige-se, ainda, uma atuação das organizações no sentido de assegurar a manutenção das atividades, com mitigação rápida e definitiva de riscos. Neste texto, propomo-nos a uma reflexão sobre o conteúdo (e amplitude) do conceito de resiliência digital, quando alcançado juridicamente, tendo em consideração o quadro normativo da UE em matéria de cibersegurança. Pela resiliência, sustentaremos a existência de um verdadeiro dever de diligência e prevenção tecnológicas. | Boura, Marta. |
| 2025-10 | Revista de direito e as novas tecnologias, v. 8, n. 29 | Sumário da Revista de direito e as novas tecnologias. v. 8, n. 29, out./dez. 2025. | - |
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