Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 511, de 13 de outubro de 2025

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-10-14T12:34:10Z	-
dc.date.available	2025-10-14T12:34:10Z	-
dc.date.created	2025-10-13	-
dc.date.issued	2025-10-13	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15960	-
dc.description.abstract	Regulamenta a composição e a atuação da Equipe para Monitoramento e Acompanhamento das decisões e deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face do Sistema Penal Nacional, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 375, de 15 de julho de 2024	pt_BR
dc.subject	Equipe para Monitoramento e Acompanhamento	pt_BR
dc.subject	Sistema Interamericano de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Sistema Penal Nacional	pt_BR
dc.subject	Secretaria Nacional de Políticas Penais	pt_BR
dc.title	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 511, de 13 de outubro de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Politicas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço, de 13 de outubro de 2025	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023	pt_BR
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