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SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROJETO PENSANDO O DIREITO
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2012
Registros públicos e recuperação de terras públicas
-
2010
Sumário executivo relatório de pesquisa medidas assecuratórias no processo penal
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2010
Sumário executivo relatório de pesquisa responsabilidade e garantias ao adolescente autor de ato infracional: uma proposta de revisão do ECA em seus 18 anos de vigência
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Sumário executivo relatório de pesquisa entre representação e participação: as conferências nacionais e o experimentalismo democrático brasileiro
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A junta comercial e seu papel no desenvolvimento da economia
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Atividade legislativa e obstáculos à inovação em matéria penal no Brasil
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2009
As resoluções do Conama no âmbito do estado socioambiental brasileiro
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2009
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Processo penal, Brasil
2
Acesso à justiça, Brasil
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Brasil. Código de defesa do consu...
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Controle de constitucionalidade, ...
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Direitos humanos
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Habeas corpus, Brasil
2
Poder judiciário, Brasil
2
Prestação jurisdicional, Brasil
2
Reforma processual penal, Brasil
1
Acesso à informação, Brasil
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2020 - 2026
41
2010 - 2019
20
2009 - 2009
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Livro
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