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PROJETO PENSANDO O DIREITO
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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2016Não tinha teto, não tinha nada : porque os instrumentos de regularização fundiária (ainda) não efetivaram o direito à moradia no Brasil-
2016Habeas corpus nos tribunais superiores : possíveis impactos do decidido no HC 109.956-
2026Criminalidade organizada : diagnóstico e políticas públicas e legislativas-
2015Migrantes, apátridas e refugiados : subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil-
2015Avanços científicos em psicologia do testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses-
2015Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e iptu progressivo no tempo : regulamentação e aplicação-
2015Excesso de prisão provisória no Brasil : um estudo empírico sobre a duração da prisão nos crimes de furto, roubo e tráfico-
2015A tributação das organizações da sociedade civil : condições de possibilidade para um simples social-
2015Dar à luz na sombra : condições atuais e possibilidades futuras para o exercício da maternidade por mulheres em situação de prisão-