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SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROJETO PENSANDO O DIREITO
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PROJETO PENSANDO O DIREITO
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Title
Author(s)
2016
Não tinha teto, não tinha nada : porque os instrumentos de regularização fundiária (ainda) não efetivaram o direito à moradia no Brasil
-
2016
Habeas corpus nos tribunais superiores : possíveis impactos do decidido no HC 109.956
-
2026
Criminalidade organizada : diagnóstico e políticas públicas e legislativas
-
2015
Migrantes, apátridas e refugiados : subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil
-
2015
Avanços científicos em psicologia do testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses
-
2015
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e iptu progressivo no tempo : regulamentação e aplicação
-
2015
Excesso de prisão provisória no Brasil : um estudo empírico sobre a duração da prisão nos crimes de furto, roubo e tráfico
-
2015
A tributação das organizações da sociedade civil : condições de possibilidade para um simples social
-
2015
Dar à luz na sombra : condições atuais e possibilidades futuras para o exercício da maternidade por mulheres em situação de prisão
-
Subject
1
Acordo (administração pública), B...
1
Administração pública federal, Br...
1
Agências reguladoras, Brasil.
1
Aplicaçao da pena
1
Aplicação da pena, Brasil
1
Apátridas
1
Assistência social, Brasil
1
Ato infracional, Brasil
1
Banco de perfil genético, Brasil
1
Bens da União, Brasil
.
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Date issued
1
2020 - 2026
41
2010 - 2019
20
2009 - 2009
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62
Livro
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62
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