Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 517, de 07 de novembro de 2025

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-12T12:51:24Z	-
dc.date.available	2025-11-12T12:51:24Z	-
dc.date.created	2025-11-07	-
dc.date.issued	2025-11-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16233	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor e do Comitê Operacional de Interoperabilidade de Dados do Sistema Penal Brasileiro.	pt_BR
dc.subject	Comitê Gestor	pt_BR
dc.subject	Comitê Operacional	pt_BR
dc.subject	Interoperabilidade de Dados do Sistema Penal Brasileiro	pt_BR
dc.title	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 517, de 07 de novembro de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Politicas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço, de 10 de novembro de 2025	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
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