Portaria n° 61, de 24 de março de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-03-26T13:16:13Z	-
dc.date.available	2026-03-26T13:16:13Z	-
dc.date.created	2026-03-24	-
dc.date.issued	2026-03-25	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16856	-
dc.description.abstract	Estabelece regras de transparência quanto à composição e à destinação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.	pt_BR
dc.subject	Plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual	pt_BR
dc.title	Portaria n° 61, de 24 de março de 2026	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional do Consumidor	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO MORISHITA WADA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66	pt_BR
dc.relation.references	Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012	pt_BR
dc.relation.references	Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
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