Portaria MJSP n° 1.173, de 13 de maio de 2026

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-05-15T13:24:04Z	-
dc.date.available	2026-05-15T13:24:04Z	-
dc.date.created	2026-05-13	-
dc.date.issued	2026-05-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17101	-
dc.description.abstract	Institui o Comitê Executivo Federal da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia.	pt_BR
dc.subject	Comitê Executivo Federal	pt_BR
dc.subject	Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP n° 1.173, de 13 de maio de 2026	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 12.657, de 7 de outubro de 2025	pt_BR
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