Responsabilidade civil no contexto de padrões obscuros e modelos algorítmicos.

Abstract

O artigo analisa a viabilidade da responsabilização civil por danos decorrentes do uso de dark patterns e modelos algorítmicos de indução ao consumo no ambiente digital. Parte- se do pressuposto de que a arquitetura da escolha integra o próprio conteúdo do serviço, podendo configurar defeito na prestação e violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, com base em investigação bibliográfica e documental, concentrando-se no período posterior à consolidação dos modelos digitais baseados em personalização algorítmica, a partir da segunda metade da década de 2010. Sustenta-se que a opacidade técnica e a personalização das interfaces não afastam o nexo causal, exigindo releitura funcional das categorias clássicas da responsabilidade civil, com destaque para a inversão do ônus da prova e a responsabilidade solidária na cadeia digital de fornecimento. Conclui-se que o microssistema consumerista oferece base normativa suficiente para a tutela reparatória e para o controle jurídico do design digital manipulativo.