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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-07-02T18:32:56Z-
dc.date.available2026-07-02T18:32:56Z-
dc.date.created2026-07-01-
dc.date.issued2026-07-02-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17332-
dc.description.abstractEstabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.pt_BR
dc.subjectEstabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadorespt_BR
dc.subjectPoder público e os empregadorespt_BR
dc.subjectProteção de trabalhadores no ambiente domésticopt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.titleLei n° 15.455, de 1° de julho de 2026pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIASpt_BR
dc.contributor.signatureJANINE MELLO DOS SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureRACHEL BARROS DE OLIVEIRApt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIA HELENA CARVALHO LOPESpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ MARINHOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993pt_BR
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