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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17350| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto n° 13.061, de 9 de julho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-07-09 |
| Data da publicação: | 2026-07-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-8 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 |
| Revoga: | Decreto nº 12.780, de 18 de dezembro de 2025 Decreto nº 12.882, de 18 de março de 2026 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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