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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17360| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.467, de 13 de julho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-07-13 |
| Data da publicação: | 2026-07-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania. |
| Palavras-chave: | Semana Nacional da Ética e da Cidadania |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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