Lei n° 15.472, de 21 de julho de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-07-24T15:37:44Z	-
dc.date.available	2026-07-24T15:37:44Z	-
dc.date.created	2026-07-21	-
dc.date.issued	2026-07-22	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17366	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil	pt_BR
dc.subject	Honorários advocatícios	pt_BR
dc.title	Lei n° 15.472, de 21 de julho de 2026	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994	pt_BR
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