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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17366| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.472, de 21 de julho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-07-21 |
| Data da publicação: | 2026-07-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil Honorários advocatícios |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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