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  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2026-07-24T16:00:23Z-
dc.date.available2026-07-24T16:00:23Z-
dc.date.created2026-07-22-
dc.date.issued2026-07-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17369-
dc.description.abstractDesigna membros do Comitê Nacional para os Refugiados - Conarept_BR
dc.subjectComitê Nacional para os Refugiados - Conarept_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.titlePortaria de pessoal nº 100, de 22 de julho de 2026pt_BR
dc.typePortaria de pessoalpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 2, p. 50pt_BR
dc.relation.referencesPortaria de Pessoal MJSP nº 200, de 21 de agosto de 2023pt_BR
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