Decreto n° 13.083, de 29 de julho de 2026

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 13.083, de 29 de julho de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-07-29
Issue Date:	2026-07-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
Keywords:	Sistema Integrado Mulher Segura Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
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