Decreto n° 13.083, de 29 de julho de 2026

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título:	Decreto n° 13.083, de 29 de julho de 2026
Data da assinatura:	2026-07-29
Data da publicação:	2026-07-30
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
Tipo:	Decreto
Resumo:	Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
Palavras-chave:	Sistema Integrado Mulher Segura Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021
Signatário:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Aparece nas coleções:	- Decretos

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