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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-08-07T13:20:58Z-
dc.date.available2026-08-07T13:20:58Z-
dc.date.created2026-08-06-
dc.date.issued2026-08-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17433-
dc.description.abstractInstitui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.pt_BR
dc.subjectMedidas de enfrentamento e repressãopt_BR
dc.subjectViolência sexualpt_BR
dc.subjectCriança ou adolescentept_BR
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.titleLei n° 15.487, de 6 de agosto de 2026pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureFREDERICO DE SIQUEIRA FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureJANINE MELLO DOS SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIA HELENA CARVALHO LOPESpt_BR
dc.contributor.signatureSIDÔNIO CARDOSO PALMEIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.296, de 24 de julho de 1996pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013pt_BR
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