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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-09-01T14:19:03Z-
dc.date.available2026-09-01T14:19:03Z-
dc.date.created2026-08-31-
dc.date.issued2026-09-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17560-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.pt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectComercialização de ingressos para eventos no território nacionalpt_BR
dc.titleDecreto n° 13.108, de 31 de agosto de 2026pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTApt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.contributor.signatureGUILHERME CASTRO BOULOSpt_BR
dc.contributor.signatureSIDÔNIO CARDOSO PALMEIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.903, de 27 de junho de 2024pt_BR
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