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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17560| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto n° 13.108, de 31 de agosto de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-08-31 |
| Data da publicação: | 2026-09-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional. |
| Palavras-chave: | Código de Defesa do Consumidor Comercialização de ingressos para eventos no território nacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015 Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA GUILHERME CASTRO BOULOS SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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