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  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2026-09-09T13:20:41Z-
dc.date.available2026-09-09T13:20:41Z-
dc.date.created2026-09-02-
dc.date.issued2026-09-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17616-
dc.description.abstractFica instituída, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, a Comissão de Avaliação Técnica responsável pela análise e emissão de parecer técnico sobre as propostas submetidas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), nos termos do art. 6º, § 1º, da Portaria MJSP nº 1.289, de 21 de agosto de 2026.pt_BR
dc.subjectComissão de Avaliação Técnicapt_BR
dc.subjectFundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS)pt_BR
dc.titlePortaria de pessoal nº 221, de 2 de setembro de 2026pt_BR
dc.typePortaria de pessoalpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativospt_BR
dc.contributor.signatureANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 2, p. 56pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 1.289, de 21 de agosto de 2026pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.813, de 16 de maio de 2013pt_BR
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