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  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2026-09-09T13:21:56Z-
dc.date.available2026-09-09T13:21:56Z-
dc.date.created2026-09-01-
dc.date.issued2026-09-08-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17617-
dc.description.abstractInstitui Comissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivo para selecionar órgãos e entidades da Administração Pública Federal, incluindo as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as demais instituições federais de ensino, pesquisa e ciência e tecnologia, tais como universidades federais, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) e centros e instituições federais de pesquisa, para a execução de metas para fortalecimento do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obid, via Edital de Chamamento para realização de Termo de Execução Descentralizada - TED, por meio da plataforma Transferegov.br.pt_BR
dc.subjectComissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivopt_BR
dc.subjectEntidades da Administração Pública Federalpt_BR
dc.subjectInstituições Federais de Ensino Superior (IFES)pt_BR
dc.subjectInstitutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs)pt_BR
dc.subjectCentros Federais de Educação Tecnológica (Cefets)pt_BR
dc.subjectObservatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obidpt_BR
dc.subjectTermo de Execução Descentralizada - TEDpt_BR
dc.subjectTransferegov.brpt_BR
dc.titlePortaria de pessoal nº 220, de 1º de setembro de 2026pt_BR
dc.typePortaria de pessoalpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativospt_BR
dc.contributor.signatureANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 2, p. 59pt_BR
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