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  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2026-09-16T17:58:22Z-
dc.date.available2026-09-16T17:58:22Z-
dc.date.created2025-04-28-
dc.date.issued2025-05-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17629-
dc.description.abstractDesigna os seguintes servidores, como membros, titular e suplente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD do Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.subjectComissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADpt_BR
dc.titlePortaria de pessoal SE/MJSP nº 453, de 28 de abril de 2025pt_BR
dc.typePortaria de pessoalpt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria de Pessoal SE/MJSP nº 805, de 11 de junho de 2026pt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.328, de 11 de setembro de 2026pt_BR
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Executivapt_BR
dc.contributor.signatureMANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 2, p. 59pt_BR
dc.relation.referencesPortaria SE/MJSP nº 1.633, de 16 de abril de 2025pt_BR
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