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  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2026-09-16T18:10:32Z-
dc.date.available2026-09-16T18:10:32Z-
dc.date.created2026-06-11-
dc.date.issued2026-06-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17630-
dc.description.abstractAltera a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 453, de 27 de abril de 2025, que designa servidores, como membros, titular e suplente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADpt_BR
dc.subjectComissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADpt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.titlePortaria de pessoal SE/MJSP nº 805, de 11 de junho de 2026pt_BR
dc.typePortaria de pessoalpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Executivapt_BR
dc.contributor.signatureADEMAR BORGES DE SOUSA FILHOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 2, p. 66pt_BR
dc.relation.referencesPortaria de Pessoal SE/MJSP nº 453, de 27 de abril de 2025pt_BR
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