Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17644
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei n° 15.509, de 21 de setembro de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-09-21
Issue Date: 2026-09-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
Keywords: Altera ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
metadata.dc.contributor.signature: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_PR_2026_15509.html12.59 kBHTMLView/Open
LEI_PR_2026_15509.pdf446.74 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.