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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17644| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.509, de 21 de setembro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-09-21 |
| Data da publicação: | 2026-09-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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