1. DSpace MJ
  2. Legislação
  3. - Leis
Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17690
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-09-23T17:36:20Z-
dc.date.available2026-09-23T17:36:20Z-
dc.date.created2026-09-22-
dc.date.issued2026-09-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17690-
dc.description.abstractDispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.pt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.titleLei 15.512, de 22 de setembro de 2026pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureGERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureJANINE MELLO DOS SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureLEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSApt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ HENRIQUE ELOY AMADOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009pt_BR
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_PR_2026_15512.html66.34 kBHTMLView/Open
LEI_PR_2026_15512.pdf917.42 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.