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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17690| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei 15.512, de 22 de setembro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-09-22 |
| Data da publicação: | 2026-09-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO JANINE MELLO DOS SANTOS LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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