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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17691| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.517, de 22 de setembro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-09-22 |
| Data da publicação: | 2026-09-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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