Lei n° 15.517, de 22 de setembro de 2026

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17691

Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei n° 15.517, de 22 de setembro de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-09-22
Issue Date:	2026-09-23
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Keywords:	Altera ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.contributor.signature:	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Appears in Collections:	- Leis

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LEI_PR_2026_15517.html		29.06 kB	HTML	View/Open
LEI_PR_2026_15517.pdf		213.45 kB	Adobe PDF	View/Open