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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-10-16T13:30:38Z-
dc.date.available2026-10-16T13:30:38Z-
dc.date.created2026-10-09-
dc.date.issued2026-10-13-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17723-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.pt_BR
dc.subjectPrograma Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitaspt_BR
dc.subjectEstabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciáriapt_BR
dc.titleDecreto n° 13.136, de 9 de outubro de 2026pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentAtos do Poder Judiciáriopt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureFREDERICO DE SIQUEIRA FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 13.034, de 23 de junho de 2026pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
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