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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17723| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Atos do Poder Judiciário |
| Título: | Decreto n° 13.136, de 9 de outubro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-10-09 |
| Data da publicação: | 2026-10-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. |
| Palavras-chave: | Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto nº 13.034, de 23 de junho de 2026 Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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