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2026-04-02Resolução n° 15, de 31 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2026-04-02Resolução n° 14, de 31 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2026-04-08Resolução CD/ANPD n° 33, de 6 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2019-03-14Resolução nº 10, de 28 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO
2026-09-08Resolução RIBPG/MJSP n° 14, de 26 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO
2025-03-11Resolução RIBPG/MJSP n° 3, de 18 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS
2026-09-04Resolução RIBPG/MJSP n° 13, de 25 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO