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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2015-11-13	Resolução n° 2, de 29 de outubro de 2015	Apresenta recomendações que visam à interrupção da transmissão do HIV, das hepatites virais, da tuberculose e outras enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO
2017-12-08	Resolução Normativa nº 6, de 1 de dezembro de 2017	Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
1998-11-16	Resolução Normativa nº 20, de 12 de novembro de 1998	Revoga o inciso VI do art. 22 da Resolução Normativa nº 15, de 13 de maio de 1998, a qual disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
1998-12-18	Resolução Normativa nº 15, de 13 de maio de 1998	Disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria, com alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 20, de 12 de novembro de 1998.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
2000-03-16	Resolução Normativa nº 45, de 14 de março de 2000	Disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
1999-05-07	Resolução Normativa nº 31, de 24 de novembro de 1998	Disciplina a chamada de tripulante de embarcação estrangeira através de contrato de afretamento, de prestação de serviços e de risco.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; MURILO DUARTE DE OLIVEIRA
1997-10-21	Resolução Normativa nº 7, de 21 de agosto de 1997	Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vinculo empregatício.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
1999-08-27	Resolução Normativa nº 33, de 10 de agosto de 1999	Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2006-03-22	Resolução Normativa nº 69, de 7 de março de 2006	Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2001-10-05	Resolução Normativa nº 50, de 3 de outubro de 2001	Suspende a aplicação da Resolução Normativa n°48, de 26 de maio de 2000.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2000-05-30	Resolução Normativa nº 48, de 26 de maio de 2000	Disciplina a concessão de visto para tripulantes e outros profissionais que exerçam atividade remunerada a bordo de navio de cruzeiro aquaviário na costa brasileira, na bacia amazônica ou demais águas interiores.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
1998-12-18	Resolução Normativa nº 28, de 25 de novembro de 1998	Disciplina a concessão de Autorização de Trabalho para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
2004-10-15	Resolução Normativa nº 60, de 6 de outubro de 2004	Disciplina a concessão de autorização de trabalho para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2009-02-13	Resolução Normativa nº 84, de 10 de fevereiro 2009	Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2015-12-02	Resolução Normativa nº 118, de 21 de outubro de 2015	Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.	Brasil. Ministério do Trabalho e Previdência Social; Gabinete do Ministro; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2003-12-10	Resolução Normativa nº 58, de 3 de dezembro de 2003	Disciplina a chamada de tripulante de embarcação estrangeira e de técnicos sob contrato de prestação de serviços e de risco.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; JAQUES WAGNER
2020-10-06	Resolução CGBM n° 1, de 5 de outubro de 2020	Aprova o modelo de Termo de Adesão à RedeMAIS.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor do Programa Brasil Mais; CRISTIANO DA CUNHA DUARTE; RODRIGO LANGE; CLELCIMAR SANTOS RABELO DE SOUSA; LUIZ MARIANO JÚNIOR; CARLOS EDUARDO PARTIKA; MARCELO STELMACKI; CÉSAR AUGUSTO MARTINEZ; HÉLVIO PEREIRA PEIXOTO
2006-10-13	Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006	Disciplina a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
1998-12-18	Resolução Normativa nº 24, de 25 de novembro de 1998	Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País ao abrigo de acordo de cooperação internacional.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
2002-07-26	Resolução Normativa nº 54, de 19 de julho de 2002	Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 51 de 01 de março de 2002.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR