Portaria nº 515, de 7 de março de 2007

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-12T13:36:11Z	-
dc.date.available	2020-06-12T13:36:11Z	-
dc.date.created	2007-03-07	-
dc.date.issued	2007-03-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/590	-
dc.description.abstract	Cria a Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas - CONAPA	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 444, de 02 de junho de 2017	pt_BR
dc.subject	Comissão	pt_BR
dc.subject	Pena alternativa	pt_BR
dc.title	Portaria nº 515, de 7 de março de 2007	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIO THOMAZ BASTOS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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