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Data do documentoTítuloAutor(es)
2023-12-19Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2026-04-27Portaria CNPCP/MJSP n° 134, de 22 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-04-28Lei n° 15.395, de 27 de abril de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI
2026-04-29Portaria SENASP/MJSP n° 651, de 24 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2021-06-04Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES
2026-09-01Decreto n° 13.108, de 31 de agosto de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; GUILHERME CASTRO BOULOS; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
2026-09-01Portaria de pessoal nº 113, de 31 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-01Portaria de pessoal nº 64, de 27 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2022-07-12Portaria de pessoal do Ministro nº 165/2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23Portaria de pessoal do Ministro nº 265/2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES