Portaria nº 3, de 5 de fevereiro de 2009

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-03T12:38:44Z	-
dc.date.available	2020-07-03T12:38:44Z	-
dc.date.created	2009-02-05	-
dc.date.issued	2009-02-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/882	-
dc.description.abstract	Disciplina os prazos referentes a pedidos de reconsideração e de recurso no âmbito do Departamento de Estrangeiros.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019	pt_BR
dc.subject	Visto temporário	pt_BR
dc.subject	Permanência no país	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.title	Portaria nº 3, de 5 de fevereiro de 2009	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria nº 286, de 7 de dezembro de 2016	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros	pt_BR
dc.contributor.signature	ROMEU TUMA JÚNIOR	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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