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SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROJETO PENSANDO O DIREITO
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Collection's Items (Sorted by Submit Date in Descending order): 1 to 20 of 62
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Issue Date
Title
Resume
Author(s)
2026
Criminalidade organizada : diagnóstico e políticas públicas e legislativas
Pensando o direito v. 62/2026
-
2016
Habeas corpus nos tribunais superiores : possíveis impactos do decidido no HC 109.956
Pensando o direito v. 61/2016
-
2016
Não tinha teto, não tinha nada : porque os instrumentos de regularização fundiária (ainda) não efetivaram o direito à moradia no Brasil
Pensando o direito v. 60/2016
-
2015
Avanços científicos em psicologia do testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses
Pensando o direito v. 59/2015
-
2015
As relações entre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e o Sistema de Justiça
Pensando o direito v. 58/2015
-
2015
Migrantes, apátridas e refugiados : subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil
Pensando o direito v. 57/2015
-
2015
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e iptu progressivo no tempo : regulamentação e aplicação
Pensando o direito v. 56/2015
-
2015
Panaceia universal ou remédio constitucional?: habeas corpus nos tribunais superiores
Pensando o direito v. 55/2015
-
2015
Excesso de prisão provisória no Brasil : um estudo empírico sobre a duração da prisão nos crimes de furto, roubo e tráfico
Pensando o direito v. 54/2015
-
2015
A tributação das organizações da sociedade civil : condições de possibilidade para um simples social
Pensando o direito v. 53/2015
-
2015
Violência contra a mulher e as práticas institucionais
Pensando o direito v. 52/2015
-
2015
Dar à luz na sombra : condições atuais e possibilidades futuras para o exercício da maternidade por mulheres em situação de prisão
Pensando o direito v. 51/2015
-
2013
O papel da pesquisa política legislativa: metodologia e relato de experiências do Projeto Pensando o Direito
Pensando o direito v. 50/2013
-
2013
Mecanismos jurídicos para a modernização e transparência da gestão pública
Pensando o direito v. 49/2013
-
2012
Registros públicos e recuperação de terras públicas
Pensando o direito v. 48/2012
-
2012
Crime de cartel e a reparação de danos no poder judiciário brasileiro
Pensando o direito v. 47/2012
-
2011
Regime jurídico populares e empreendimentos em economia solidária
Pensando o direito v. 46/2011
-
2011
Democracia e integração regional - internalização das normas do Mercosul
Pensando o direito v. 45/2011
-
2012
Prisão : para quê e para quem? Diagnóstico do sistema carcerário e perfil do preso
Pensando o direito v. 44/2012
-
2012
Bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal
Pensando o direito v. 43/2012
-
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Subject
3
Processo penal, Brasil
2
Acesso à justiça, Br...
2
Brasil. Código de de...
2
Controle de constitu...
2
Direitos humanos
2
Habeas corpus, Brasil
2
Poder judiciário, Br...
2
Prestação jurisdicio...
2
Reforma processual p...
1
Acesso à informação,...
.
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Date issued
1
2020 - 2026
41
2010 - 2019
20
2009 - 2009
???jsp.search.facet.refine.type???
62
Livro
Has File(s)
62
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