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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei n° 15.401, de 5 de maio de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-05-05
Fecha de publicación : 2026-05-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
Palabras clave : Varas federais
Estado do Amazonas
Estado de Mato Grosso do Sul
Justiça Federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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