Racionalidade comunicativa em tempos algorítmicos: reinterpretação habermasiana e crítica à racionalidade técnica em Byung-Chul Han.

Abstract

O artigo examina a atualidade da teoria do agir comunicativo de Jürgen Habermas diante das transformações produzidas pela racionalidade algorítmica e pela inteligência artificial no campo jurídico. Em diálogo crítico com a obra de Byung-Chul Han sobre a comunicação digital e a infocracia, analisa-se de que modo a mediação tecnológica incide sobre as exigências de reciprocidade, publicidade e possibilidade de contestação próprias da legitimidade discursiva no Direito e na esfera pública. A investigação articula fundamentos da ética do discurso com contribuições contemporâneas sobre governança algorítmica, com o objetivo de delimitar parâmetros normativos para a análise da decisão jurídica mediada por sistemas automatizados, situando o problema no contexto das transformações recentes da esfera pública digital e das dinâmicas institucionais associadas ao uso de tecnologias decisórias.