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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Fazendapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-07-23T17:26:28Z-
dc.date.available2026-07-23T17:26:28Z-
dc.date.created2026-07-10-
dc.date.issued2026-07-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17359-
dc.description.abstractDispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectProteção do consumidorpt_BR
dc.subjectLotérica de apostapt_BR
dc.subjectSecretaria de Prêmios e Apostaspt_BR
dc.subjectMinistério da Fazendapt_BR
dc.subjectSecretaria Nacional do Consumidorpt_BR
dc.subjectSecretaria Nacional de Direitos Digitaispt_BR
dc.subjectMinistério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.titlePortaria Interministerial MF/SECOM/MJSP n° 73, de 10 de julho de 2026pt_BR
dc.typePortaria Interministerialpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureDARIO CARNEVALLI DURIGANpt_BR
dc.contributor.signatureSIDÔNIO CARDOSO PALMEIRApt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 15.211, de 27 de novembro de 2025pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 12.880, de 18 de março de 2026pt_BR
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